PL 5542/2026: Muda a Lei Maria da Penha sobre monitoração eletrônica
Pautada em — Plenário da Câmara dos Deputados.
Termos relacionados: Lei Maria da Penha, monitoração eletrônica, proteção à vítima
O que muda na prática com a proposição PL 5542/2026?
O projeto muda a Lei Maria da Penha para garantir a monitoração eletrônica de vítimas.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Vítimas de violência terão garantias na monitoração eletrônica como medida de proteção.
Quem é afetado?
Vítimas de violência doméstica (impacto nacional). A lei se aplica a todas as vítimas de violência doméstica no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 5542/2026?
Esteve na pauta de (Plenário da Câmara dos Deputados) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 5542/2026?
Argumentos a favor
-
A proposta pode aumentar a proteção das vítimas de violência doméstica.
Origem: Ementa do projeto
-
A monitoração eletrônica pode ajudar na prevenção de novos crimes.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A implementação pode exigir recursos financeiros e tecnológicos altos.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver preocupações sobre a privacidade das pessoas monitoradas.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 5542/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.
Autoria: Yury Bruno
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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