PL 5602/2019: Muda a Lei nº 8.080, mas não diz como
Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Termos relacionados: Lei da Saúde, atendimento à saúde
O que muda na prática com a proposição PL 5602/2019?
A proposta acrescenta um novo inciso ao artigo 7º da Lei nº 8.080. O texto não informa o conteúdo desse inciso.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de PL 5602/2019?
Aprovado na CCJC em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Autoria: Bia Cavassa - PSDB
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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