PL 7228/2025: Cria programa de letramento jurídico antirracista e canal de denúncias
Pautada em — Comissão de Educação (CE).
Termos relacionados: letramento jurídico, denúncia de racismo, igualdade racial
O que muda na prática com a proposição PL 7228/2025?
O projeto cria o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e um canal digital para denúncias de racismo e injúria racial.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- A população terá um canal digital para denunciar crimes de racismo e injúria racial.
- O programa de letramento jurídico antirracista será criado para educar sobre direitos.
Quem é afetado?
População em geral (impacto nacional). A proposta busca beneficiar todos que enfrentam racismo e injúria racial.
Qual é a situação atual de PL 7228/2025?
Em pauta na CE em .
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 7228/2025?
Argumentos a favor
-
O programa pode aumentar a conscientização sobre direitos e racismo.
Origem: Ementa do projeto
-
O canal de denúncias pode facilitar o registro de crimes raciais.
Origem: Ementa do projeto
Argumentos contra / ressalvas
-
A implementação do programa pode exigir recursos e estrutura adequados.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver resistência de setores que não reconhecem a necessidade de tais medidas.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 7228/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria racial.
Autoria: Amom Mandel - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Autoriza remanejamento de saldos financeiros de anos anteriores
O projeto permite o remanejamento de saldos financeiros de anos anteriores em situações específicas.
Reduz jornada máxima de professores para trinta horas semanais
O projeto muda a lei do piso salarial e reduz a jornada de trabalho dos professores para trinta horas semanais.
Exige informações sobre a origem do cacau em produtos alimentícios
O projeto obriga a informar o país de origem do cacau nos rótulos. Cria o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau e o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau.
Muda a Lei da Alimentação Escolar para atender alunos nos fins de semana
A proposta altera a Lei nº 11.947 para oferecer alimentação escolar nos fins de semana a alunos em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Muda regras sobre taxa de juros zero em financiamento estudantil
O projeto muda a lei para estender a taxa de juros zero a contratos de financiamento estudantil feitos até o segundo semestre de 2017.
Cria a Política Nacional de Centros de Referência para Altas Habilidades
O projeto cria centros para apoiar estudantes com altas habilidades e superdotação. Esses centros vão oferecer atividades avançadas e orientação profissional.