PL 1318/2025: Cria o Estatuto da Pessoa Intersexo e outras regras
Votada em — Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).
Termos relacionados: Estatuto da Pessoa Intersexo, direitos intersexuais, Lei Jacob Cristopher
O que muda na prática com a proposição PL 1318/2025?
O projeto cria o Estatuto da Pessoa Intersexo e define regras sobre direitos e garantias.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Pessoas intersexo (impacto nacional). A proposta busca garantir direitos a todas as pessoas intersexo.
Qual é a situação atual de PL 1318/2025?
Aprovado na CDHMIR em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1318/2025?
Argumentos a favor
-
O Estatuto pode garantir direitos e proteção a pessoas intersexo.
Origem: Ementa do projeto
-
A criação de um dia de visibilidade ajuda na conscientização sobre o tema.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A implementação do Estatuto pode gerar custos para o governo.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver resistência cultural à aceitação das pautas intersexuais.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.
Autoria: Duda Salabert - PSOL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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