PL 3977/2024: Cria o Conselho Nacional dos Direitos da população LGBTQIA+
Votada em — Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).
Termos relacionados: Conselho Nacional LGBTQIA+, direitos LGBTQIA+, apoio a LGBTQIA+
O que muda na prática com a proposição PL 3977/2024?
O projeto cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e estabelece suas funções.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Pessoas LGBTQIA+ (impacto nacional). O conselho atenderá a população LGBTQIA+ em todo o país.
Qual é a situação atual de PL 3977/2024?
Aprovado na CDHMIR em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3977/2024?
Argumentos a favor
-
O conselho pode ajudar na defesa dos direitos da população LGBTQIA+.
Origem: Ementa do projeto
-
A criação do conselho pode promover políticas públicas inclusivas.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A criação do conselho pode gerar custos adicionais ao governo.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Alguns acreditam que já existem órgãos suficientes para essa defesa.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras providências.
Autoria: Carla Ayres - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
Inclui lesbocídio e estupro corretivo no Código Penal
O projeto muda o Código Penal para incluir o lesbocídio e o estupro corretivo como crimes mais graves.
Inclui casais homoafetivos e transexuais na Lei Maria da Penha
O projeto muda a Lei Maria da Penha para incluir casais homoafetivos e relações com travestis e mulheres transexuais.
Muda regras de alistamento militar para homens trans
O projeto altera a lei sobre alistamento militar para incluir homens trans.
Cria o Estatuto da Pessoa Intersexo e outras regras
O projeto cria o Estatuto da Pessoa Intersexo e define regras sobre direitos e garantias.
Exige distribuição de cartilhas sobre bebês intersexos em maternidades
O projeto obriga maternidades a distribuir cartilhas sobre bebês intersexos.
Pede audiência pública sobre direitos das mães atípicas e cuidadores
O requerimento pede uma audiência pública para discutir um projeto sobre direitos das mães atípicas e cuidadores de pessoas com deficiência.