PL 3983/2024: Inclui lesbocídio e estupro corretivo no Código Penal
Votada em — Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).
Termos relacionados: lesbocídio, estupro corretivo, Código Penal
O que muda na prática com a proposição PL 3983/2024?
O projeto muda o Código Penal para incluir o lesbocídio e o estupro corretivo como crimes mais graves.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- O Código Penal passa a considerar o lesbocídio como circunstância que agrava o homicídio.
- O estupro corretivo lesbofóbico aumenta a pena do crime de estupro.
Quem é afetado?
Mulheres lésbicas (impacto nacional). A mudança afeta a proteção legal de mulheres lésbicas.
Qual é a situação atual de PL 3983/2024?
Aprovado na CDHMIR em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3983/2024?
Argumentos a favor
-
A proposta visa aumentar a proteção legal para mulheres lésbicas.
Origem: Ementa do projeto
-
Reconhecer o lesbocídio e o estupro corretivo é um passo importante contra a homofobia.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A inclusão de novos tipos penais pode gerar confusão no sistema jurídico.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Alguns argumentam que já existem leis suficientes para proteger as vítimas.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.
Autoria: Carla Ayres - PT, Duda Salabert - PSOL, Daiana Santos - PCDOB
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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