Câmara · CDHMIR PL 3983/2024 Aprovado na CDHMIR

PL 3983/2024: Inclui lesbocídio e estupro corretivo no Código Penal

Votada em — Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).

Termos relacionados: lesbocídio, estupro corretivo, Código Penal

O que muda na prática com a proposição PL 3983/2024?

O projeto muda o Código Penal para incluir o lesbocídio e o estupro corretivo como crimes mais graves.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • O Código Penal passa a considerar o lesbocídio como circunstância que agrava o homicídio.
  • O estupro corretivo lesbofóbico aumenta a pena do crime de estupro.

Quem é afetado?

Mulheres lésbicas (impacto nacional). A mudança afeta a proteção legal de mulheres lésbicas.

Qual é a situação atual de PL 3983/2024?

Aprovado na CDHMIR em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3983/2024?

Argumentos a favor

  1. A proposta visa aumentar a proteção legal para mulheres lésbicas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Reconhecer o lesbocídio e o estupro corretivo é um passo importante contra a homofobia.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A inclusão de novos tipos penais pode gerar confusão no sistema jurídico.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Alguns argumentam que já existem leis suficientes para proteger as vítimas.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.

Autoria: Carla Ayres - PT, Duda Salabert - PSOL, Daiana Santos - PCDOB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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