Câmara · CDHMIR PL 2576/2024 Aprovado na CDHMIR

PL 2576/2024: Exige distribuição de cartilhas sobre bebês intersexos em maternidades

Votada em — Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).

Termos relacionados: bebês intersexos, cartilhas informativas, maternidades

O que muda na prática com a proposição PL 2576/2024?

O projeto obriga maternidades a distribuir cartilhas sobre bebês intersexos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Maternidades devem distribuir cartilhas informativas sobre bebês intersexos.

Quem é afetado?

Maternidades e famílias de bebês intersexos (impacto nacional). A regra se aplica a todas as maternidades públicas e privadas.

Qual é a situação atual de PL 2576/2024?

Aprovado na CDHMIR em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2576/2024?

Argumentos a favor

  1. A informação pode ajudar famílias a entender melhor a intersexualidade.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A distribuição de cartilhas pode promover a inclusão e o respeito.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A obrigatoriedade pode gerar custos adicionais para as maternidades.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A eficácia das cartilhas na prática pode ser questionada.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional

Autoria: Clodoaldo Magalhães - PV

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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