PL 891/2025: Inclui casais homoafetivos e transexuais na Lei Maria da Penha
Votada em — Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).
Termos relacionados: Lei Maria da Penha, violência doméstica, casais homoafetivos
O que muda na prática com a proposição PL 891/2025?
O projeto muda a Lei Maria da Penha para incluir casais homoafetivos e relações com travestis e mulheres transexuais.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Casais homoafetivos e relações com travestis e mulheres transexuais passam a ser protegidos pela lei.
Quem é afetado?
Casais homoafetivos e pessoas transexuais (impacto nacional). A mudança afeta todos os que se enquadram nas novas definições.
Qual é a situação atual de PL 891/2025?
Aprovado na CDHMIR em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 891/2025?
Argumentos a favor
-
A inclusão promove igualdade de direitos para todos os tipos de famílias.
Origem: Ementa do projeto
-
A mudança pode ajudar a proteger mais pessoas da violência doméstica.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Alguns podem argumentar que a lei já é abrangente o suficiente.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A mudança pode gerar confusão sobre a aplicação da lei.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) para incluir a previsão de que a lei abrange as relações afetivo-familiares de casais homoafetivos, inclusive do sexo masculino, ou que envolvam travestis e mulheres transexuais
Autoria: Bacelar - PV
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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