PL 206/2025: Cria regras para prisão de agentes de segurança pública
Votada em — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Termos relacionados: prisão preventiva, agentes de segurança, Código de Processo Penal
O que muda na prática com a proposição PL 206/2025?
O projeto cria a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública. Ele muda o Código de Processo Penal sobre prisões preventivas de agentes em serviço.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Agentes de segurança pública terão regras específicas para prisão preventiva.
Quem é afetado?
Agentes de segurança pública (impacto nacional). A lei se aplica a todos os agentes de segurança em todo o país.
Qual é a situação atual de PL 206/2025?
Aprovado na CSPCCO em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 206/2025?
Argumentos a favor
-
A proposta pode proteger agentes de segurança em situações de abuso.
Origem: Ementa do projeto
-
Define regras claras para a prisão de agentes em serviço.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Pode dificultar a responsabilização de agentes que cometem crimes.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A mudança pode gerar impunidade em casos de abusos.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.
Autoria: Coronel Assis - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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