Câmara · CSPCCO PL 206/2025 Aprovado na CSPCCO

PL 206/2025: Cria regras para prisão de agentes de segurança pública

Votada em — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

Termos relacionados: prisão preventiva, agentes de segurança, Código de Processo Penal

O que muda na prática com a proposição PL 206/2025?

O projeto cria a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública. Ele muda o Código de Processo Penal sobre prisões preventivas de agentes em serviço.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Agentes de segurança pública terão regras específicas para prisão preventiva.

Quem é afetado?

Agentes de segurança pública (impacto nacional). A lei se aplica a todos os agentes de segurança em todo o país.

Qual é a situação atual de PL 206/2025?

Aprovado na CSPCCO em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 206/2025?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode proteger agentes de segurança em situações de abuso.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Define regras claras para a prisão de agentes em serviço.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode dificultar a responsabilização de agentes que cometem crimes.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A mudança pode gerar impunidade em casos de abusos.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.

Autoria: Coronel Assis - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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