Câmara · CSPCCO PL 899/2026 Aprovado na CSPCCO

PL 899/2026: Muda regras sobre custódia de presos da Justiça Federal

Votada em — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

Termos relacionados: custódia de presos, Lei de Execução Penal, Polícia Penal Federal

O que muda na prática com a proposição PL 899/2026?

O projeto muda a Lei de Execução Penal sobre a custódia de presos e fiscalização de medidas cautelares.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Presos da Justiça Federal e Polícia Penal Federal (impacto nacional). A mudança afeta a gestão de presos em todo o país.

Qual é a situação atual de PL 899/2026?

Aprovado na CSPCCO em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 899/2026?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode melhorar a gestão da custódia de presos federais.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A fiscalização pela Polícia Penal Federal pode aumentar a segurança.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Mudanças podem gerar confusão nas regras atuais de custódia.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A proposta pode sobrecarregar a Polícia Penal Federal com novas responsabilidades.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.

Autoria: Capitão Alden - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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