PL 899/2026: Muda regras sobre custódia de presos da Justiça Federal
Votada em — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Termos relacionados: custódia de presos, Lei de Execução Penal, Polícia Penal Federal
O que muda na prática com a proposição PL 899/2026?
O projeto muda a Lei de Execução Penal sobre a custódia de presos e fiscalização de medidas cautelares.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Presos da Justiça Federal e Polícia Penal Federal (impacto nacional). A mudança afeta a gestão de presos em todo o país.
Qual é a situação atual de PL 899/2026?
Aprovado na CSPCCO em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 899/2026?
Argumentos a favor
-
A proposta pode melhorar a gestão da custódia de presos federais.
Origem: Ementa do projeto
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A fiscalização pela Polícia Penal Federal pode aumentar a segurança.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Mudanças podem gerar confusão nas regras atuais de custódia.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A proposta pode sobrecarregar a Polícia Penal Federal com novas responsabilidades.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.
Autoria: Capitão Alden - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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