Câmara PLP 131/2026 Pauta de 10/11 sem resultado

PLP 131/2026: Muda regras sobre alienação de imóveis em parcelamento do solo

Pautada em — Plenário da Câmara dos Deputados.

Termos relacionados: alienação de imóveis, parcelamento do solo, contrato de parceria

O que muda na prática com a proposição PLP 131/2026?

O projeto permite que imóveis com contrato de parceria possam aderir ao regime de transição para alienação.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Imóveis com contrato de parceria poderão usar o regime de transição para alienação.

Quem é afetado?

Proprietários de imóveis e empresas de parcelamento do solo (impacto setorial). A mudança afeta quem trabalha com parcelamento de solo.

Qual é a situação atual de PLP 131/2026?

Esteve na pauta de (Plenário da Câmara dos Deputados) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PLP 131/2026?

Argumentos a favor

  1. A proposta facilita a venda de imóveis em parcelamento do solo.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Permitir a adesão pode aumentar a segurança jurídica nas transações.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A mudança pode gerar confusão nas regras de alienação de imóveis.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver riscos de fraudes em contratos de parceria.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PLP?

Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).

Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

Ver PLP no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.

Autoria: Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO, Padovani - PP

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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