PLP 226/2025: Muda a Lei Complementar nº 210 sobre emendas parlamentares
Pautada em — Plenário da Câmara dos Deputados.
Termos relacionados: emendas parlamentares, orçamento público
O que muda na prática com a proposição PLP 226/2025?
A proposta muda a Lei Complementar n.º 210, mas não diz como.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de PLP 226/2025?
Esteve na pauta de (Plenário da Câmara dos Deputados) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Qual é o seu parecer sobre PLP 226/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PLP?
Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).
Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
Ver PLP no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Autoria: Flávia Morais - MDB
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